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São funções do serviço jurídico :

  • fornecer informações sobre direito português e francês em matéria de regime matrimonial, divóricio, poder paternal, tutela e curatela, partilhas, sucessões, direitos do senhorio e do arrendatário, seguros, hipotecas, acidentes de viação e infracções ao código da estrada ;
  • intervir junto de autoridades administrativas, judiciais e particulares ;
  • emitir certificados de lei, certificados de habilitação de herdeiros em língua francesa até à quantia de 5.335 €, declarações de ordem jurídica diversa ;
  • dar resposta a solicitações dos tribunais portugueses : paradeiros, notificações. citações, autos de declarações e inquéritos.

Consulado-Geral de Portugal em Paris | mail@paris.dgaccp.pt