São funções do serviço jurídico :

• fornecer informações sobre direito português e francês em matéria de regime matrimonial, divóricio, poder paternal, tutela e curatela, partilhas, sucessões, direitos do senhorio e do arrendatário, seguros, hipotecas, acidentes de viação e infracções ao código da estrada ;
• intervir junto de autoridades administrativas, judiciais e particulares ;
• emitir certificados de lei, certificados de habilitação de herdeiros em língua francesa até à quantia de 5.335 €, declarações de ordem jurídica diversa ;
• dar resposta a solicitações dos tribunais portugueses : paradeiros, notificações. citações, autos de declarações e inquéritos.