A lei orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, introduziu alterações profundas à Lei da Nacionalidade nº 37/81, de 3 de Outubro, bem como transferiu os processos de naturalização do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Justiça, via Conservatória dos Registos Centrais.

Nesta página, resume-se de forma succinta, o regulamento da nacionalidade portuguesa.

Para quaisquer informação complementar, contacte o Registo Civil deste posto consular, pelo nº 01 56 33 81 03 ou por mail : registo.civil@paris.dgaccp.pt.