Legislação de interesse geral no site da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

• Tratados da Europa Comunitária
• Direito Comunitário Europeu
• Carta Ética da Administração Pública
• Código Civil e legislação complementar
• Lei da Liberdade Religiosa
• Código do Processo Civil
• Lei da Identificação Civil
• Código do Registo Civil e legislação complementar
• Código do Registo Comercial
• Código das Sociedades Comerciais
• Código do Registo Predial
• Código do Notariado e legislação complementar

Legislação de interesse específico consular:

Passaportes :

Bilhete de Identidade :

Recenseamento Eleitoral :