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Legislação de interesse geral no site da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  • Tratados da Europa Comunitária
  • Direito Comunitário Europeu
  • Carta Ética da Administração Pública
  • Código Civil e legislação complementar
  • Lei da Liberdade Religiosa
  • Código do Processo Civil
  • Lei da Identificação Civil
  • Código do Registo Civil e legislação complementar
  • Código do Registo Comercial
  • Código das Sociedades Comerciais
  • Código do Registo Predial
  • Código do Notariado e legislação complementar
clique para aceder à página de legislação da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Legislação de interesse consular

Passaportes : Decreto-Lei nº 138/2006, de 26 de Julho: dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14300/52565271.pdf

Bilhete de Identidade : Lei nº 33/99, de 18 de Maio : dre.pt/pdf1sdip/1999/05/115A00/26062613.pdf

Recenseamento Eleitoral : Lei nº 47/2005, de 27 de Agosto : dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16500/0601706038.pdf

Cartão do cidadão : Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro : dre.pt/pdf1sdip/2007/02/02500/09400948.pdf

Consulado-Geral de Portugal em Paris | mail@paris.dgaccp.pt