Legislação de interesse geral no site da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

• Tratados da Europa Comunitária
• Direito Comunitário Europeu
• Carta Ética da Administração Pública
• Código Civil e legislação complementar
• Lei da Liberdade Religiosa
• Código do Processo Civil
• Lei da Identificação Civil
• Código do Registo Civil e legislação complementar
• Código do Registo Comercial
• Código das Sociedades Comerciais
• Código do Registo Predial
• Código do Notariado e legislação complementar

Legislação de interesse consular

Passaportes : Decreto-Lei nº 138/2006, de 26 de Julho: dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14300/52565271.pdf

Bilhete de Identidade : Lei nº 33/99, de 18 de Maio : dre.pt/pdf1sdip/1999/05/115A00/26062613.pdf

Recenseamento Eleitoral : Lei nº 47/2005, de 27 de Agosto : dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16500/0601706038.pdf

Cartão do cidadão : Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro : dre.pt/pdf1sdip/2007/02/02500/09400948.pdf