OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

por efeito da vontade ou da adopção

Constituem fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção :

• a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ;
• a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa ;
• o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de seviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.